Resumo
- O PL 474/2025 propõe que a administração pública melhore o cumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários de terceirizados.
- A legislação atual exige que o próprio trabalhador denuncie irregularidades, dificultando a garantia de seus direitos.
- Estudos indicam que os terceirizados ganham menos, trabalham mais horas e enfrentam maior rotatividade.
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) apresentou o Projeto de Lei 474/2025, que visa obrigar a administração pública a comprovar o cumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados de empresas terceirizadas contratadas pelo poder público. Atualmente, a legislação exige que o próprio trabalhador terceirizado denuncie possíveis irregularidades, o que pode ser um obstáculo à garantia de seus direitos.
A terceirização no Brasil foi ampliada pela Lei nº 13.429/2017, que permitiu a contratação de funcionários terceirizados para atividades-fim das empresas. Posteriormente, a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017) trouxe mudanças significativas nas relações de trabalho, incluindo aspectos relacionados à terceirização. Essas alterações visaram flexibilizar as relações trabalhistas e aumentar a competitividade das empresas.
Entretanto, estudos apontam que os trabalhadores terceirizados recebem, em média, 25% menos do que os trabalhadores contratados diretamente, possuem jornadas semanais mais longas e enfrentam maior rotatividade no emprego. Esses fatores levam à precarização das condições de trabalho e à dificuldade de fiscalização podem contribuir para o cumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários.
